O PL 672/2024 foi apresentado por Leonardo Siqueira (Novo) no início de setembro  
Por Esther Chahin 

Em 17 de setembro, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei que autoriza a cobrança de mensalidades nas universidades estaduais paulistas. O autor do projeto foi o deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo). 

Junto à cobrança de mensalidades, o PL propõe a criação do Sistema de Investimento Gradual Acadêmico (SIGA). O programa concederia empréstimos aos alunos para que bancassem os custos dos próprios estudos na universidade. 

O programa SIGA 

O SIGA seria financiado com recursos públicos e obedeceria à modalidade ‘empréstimos com amortizações condicionadas à renda’ (ECR). Ou seja, o pagamento dos empréstimos oferecidos pelo programa seria dividido em parcelas adaptadas de acordo com a renda futura do estudante. Tal adaptação seria baseada nas alíquotas da Tabela de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas. 

Além da modalidade de empréstimos, o PL estabelece outras diretrizes para o funcionamento do SIGA.  São elas: a adição de uma sobretaxa de 25% ao montante (ou valor) inicial do empréstimo e correções no montante de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – índice oficial de inflação no Brasil. 

A tramitação do projeto 

Após a apresentação na sessão plenária da Alesp (ocasião que reúne os 94 deputados estaduais), um Projeto de Lei conta com um determinado prazo (chamado de Pauta) para que as opiniões divergentes a ele sejam publicadas no formato de Emendas. 

O PL  672/2024 recebeu sua primeira Emenda no dia 20 de setembro, sob a autoria da deputada estadual Ediane Maria (PSOL). No documento, a representante contrariou o projeto afirmando que, caso aprovada, a proposta acentuaria as desigualdades socioeconômicas do estado, uma vez que o ensino superior ficaria restrito àqueles que dispusessem dos recursos para pagamento das mensalidades. 

No dia 23, o PL recebeu seu primeiro Substitutivo, publicado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino (PT). Tal formato de documento, em definição, apresenta alternativas para que o Projeto de Lei seja aprovado. Dessa forma, Marcolino propôs uma reformulação do SIGA. O deputado sugeriu que o programa não concedesse empréstimos para o pagamento de mensalidades, e sim para manutenção da permanência estudantil. 

Por fim, o autor do Projeto de Lei publicou uma nova Emenda no dia 25 de setembro, propondo que a cobrança de mensalidade nas universidades estaduais paulistas ficasse restrita àqueles cuja renda do trabalho excedesse o valor de 20 salários mínimos paulistas. 

Na Emenda, Siqueira complementou prevendo a criação do ‘Fundo de Ascensão Social pela Educação’ e do ‘Fundo Futuro Paulista’. Ambos reuniriam os recursos oriundos do SIGA para, respectivamente, manutenção da permanência estudantil e investimentos na infraestrutura das universidades. 

Com as Emendas e Substitutivos, um Projeto de Lei é encaminhado para análise e deliberação nas Comissões Permanentes. De acordo com sua temática, o PL 672/2024 foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Educação e Cultura (CEC) e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). 

A última atualização sobre a tramitação do PL ocorreu no dia 1 deste mês, quando o projeto foi distribuído ao deputado Carlos Cezar (PL), membro efetivo do CCJR. 

O que pensa a comunidade unespiana 

“Era de se esperar que o nicho privatista e neoliberal da política estadual propusesse algo como o PL. O objetivo parece ser tumultuar ou ganhar capital político em cima das universidades, pois a proposta é totalmente inconstitucional”, aponta Denisson Guimarães do Carmo, atual coordenador-geral do Diretório Acadêmico ‘César Lattes’ (DACEL) da Faculdade de Ciências (FC) da Unesp Bauru. 

Denisson enfatiza que “o inciso IV do Art. 206 da Constituição Federal prevê que a educação pública deve ser gratuita em sua totalidade. A legislação estadual não está acima da Constituição Federal. É pouco provável que o PL passe na CCJR e vá adiante”. 

O coordenador prossegue afirmando que a aprovação do Projeto de Lei representaria uma grande catástrofe para as políticas de inclusão e igualdade social construídas há décadas. Os danos seriam ainda maiores para a Unesp, que conta com notável pioneirismo nas temáticas e já abrange alunos vulneráveis socialmente em grande parte de seu corpo discente. 

“Os impactos econômicos do PL também seriam significativos”, frisa o coordenador-geral do DACEL, “as universidades proporcionam um crescimento socioeconômico das regiões onde estão instaladas. Além disso, o conhecimento científico nelas desenvolvido traz soluções para a sociedade. Com a segregação dos estudantes ocasionada pelo Projeto de Lei, o cenário não permaneceria o mesmo”. 

Marcos Pin, estudante do quarto ano de Arquitetura na Unesp Bauru e membro do Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo ‘Flávio de Carvalho’, comenta: “o PL faz parte das tentativas de desmonte das universidades públicas do país. Com ele, as estaduais paulistas seriam ainda mais elitizadas e, consequentemente, os projetos, conteúdos e pesquisas nelas desenvolvidos”. 

Por fim, o livre-docente aposentado da Faculdade de Ciências e Letras (FCL) da Unesp Araraquara, Prof. Dr. José Murari Bovo, alerta: “considerando os resultados das últimas três eleições do Brasil, fica claro o avanço das políticas de direita e centro-direita, que, de modo geral, são favoráveis à privatização dos serviços públicos”. Bovo prossegue: “alterações no artigo da Constituição Federal para permitir a cobrança de mensalidades nas universidades públicas são um cenário possível, caso o avanço continue”. 

Como se informar e se posicionar 

“O campus de Bauru é o maior campus da Unesp, mas possui a menor quantidade de diretórios e centros acadêmicos. O primeiro passo para se posicionar frente a situações como o PL é se organizar politicamente. Uma forma é participar de reuniões de coletivos e centros acadêmicos, por exemplo, para, depois, cobrar o poder público”, expressa Marcos Pin. 

O graduando em Arquitetura finaliza apontando que “apesar de sermos ‘só estudantes’, temos poder e devemos ter poder. Não podemos permanecer submissos àqueles que estão na diretoria ou reitoria. A luta é de todo mundo”. Para maiores informações sobre o PL 672/2024 e sua tramitação, acesse o site da Alesp.