Entenda como o fim do ICMS afeta a Unesp e quais os próximos passos
Por Ana Helena Masson e João Provasi

O fim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como ICMS, impactará diretamente no financiamento das Universidades Públicas Paulistas. Parte importante da reforma tributária, a mudança total do sistema será finalizada em 2032, mas até agora não há pronunciamento oficial sobre a destinação dos recursos recolhidos pelo novo tributo.

A medida é um dos pilares da reforma tributária prevista pela PEC 45/2019, aprovada em dezembro de 2023, que visa desburocratizar a arrecadação, deixando-a mais centralizada. Dessa forma, os novos impostos serão padronizados entre os estados, promovendo a produtividade e corrigindo desequilíbrios, como à desigualdade na distribuição das receitas entre os entes federativos.

Entre os tributos, 5 serão descontinuados. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados – federal), o PIS (Programa de Integração Social – federal) e o Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – federal) serão substituídos pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de caráter nacional. Já o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – municipal) e o ICMS darão lugar ao  IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de atuação municipal e estadual.

Antes da transição, prevista para se iniciar em 2029 e acabar em 2032, o IBS passará por um período de testes entre os anos de 2026 e 2028. Com isso, a cobrança integral ficará para 2033. O novo imposto será dividido entre estados, Distrito Federal e municípios, com porcentagem padrão definida em 17,7%, mas passível de alteração.

A grande questão em torno desse processo é como o financiamento das universidades públicas paulistas se manterá. O esperado é que parte do IBS destinado ao governo de São Paulo fosse repassado para as instituições, mas até agora nada foi pautado. Segundo estimativa, cerca de 85% da Universidade Estadual Paulista é financiada pelo ICMS. 

Segundo Rogério Buccelli, assessor-chefe de planejamento estratégico do Planejamento Orçamentário da Universidade Estadual Paulista, há uma certa preocupação quanto ao futuro do financiamento.

“Nosso objetivo é evitar perdas e garantir, ao menos, a manutenção integral dos recursos que recebemos atualmente, levando em conta as variações que ocorrem mês a mês”, afirma. 

Desde 1989, o Decreto nº 29.598/1989, assinado pelo então governador Orestes Quércia (MDB), estabeleceu que 8,4% da cota-parte do ICMS deveria ser destinado às universidades. Em 1995, o percentual foi elevado para 9,57%. O valor gira em torno dos R$16 bilhões e a distribuição entre as instituições é feita da seguinte forma: 5,02% para USP; 2,34% para Unesp, e 2,19% para Unicamp.

Sobre esse modelo, Rogério aponta alguns problemas. “Uma questão importante é a chamada insuficiência financeira, que é quando recurso que sai da cota-parte para complementar o volume de gastos com a folha de aposentados”. O outro se refere ao repasse desproporcional dos 9,57%. “Os dois são complexos e com incompatibilidade de interesses”, conta.

Para tentar encontrar um caminho diante da mudança, o Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais Paulistas, CRUESP, realizou um estudo que propõe outra base de incidência e um novo percentual. Dessa forma, a proposta é de adotar os mesmo parâmetros definidos no artigo 271 da Constituição Estadual para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) que tem alíquota média de 8,63% na receita líquida tributária do Estado.

Apesar de se tratar de um pacote de mudanças complexo, Buccelli comenta que o estabelecimento do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais e econômicas a partir da transferência de recursos públicos para os entes federativos, pode ajudar. “O fundo fomenta o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. De outra forma, as universidades poderão aproveitar esse fundo sem recorrer ao modelo de financiamento”, explica.

Diante do impasse, os estudantes realizaram, durante os dias 5, 6 e 7 de Setembro, o XXII Congresso dos Estudantes da Unesp (CEU), em Bauru, que contou com a presença de alunos de outros campi. Entre as atividades, ocorreu a votação do regimento interno do congresso e do estatuto do Diretório Central dos Estudantes (DCE), e o debate de pautas que regem o funcionamento e a atuação do DCE Helenira Resende. 

A respeito do fim do ICMS, O Campus de Bauru entrevistou Samuel Raymundo, estudante de psicologia e militante do Afronte!. Para ele, a volta do DCE é um passo importante na luta por uma solução segura.

“Estamos dialogando, chamando as pessoas para entrar em construção e construindo um movimento de unidade. Por isso, estamos desenvolvendo políticas de unidade que dialoguem com a base”, pontua.

O estudante aponta, ainda, que o grande impasse é a ausência de uma explicação sobre como será conduzido o financiamento com o fim do ICMS. “Todas as políticas estruturais da universidade dependem disso, como o auxílio permanência, restaurante universitário, a moradia estudantil, contratação de professores. Enfim, tudo isso está posto em suspenso”, esclarece.

Dentro de algumas possibilidades de um novo modelo de financiamento, Samuel acredita que duas vias podem ser implementadas: o fim do arcabouço fiscal e a taxação de grandes fortunas. “Mas isso tem que ser feito em unidade, com os diferentes movimentos estudantis, os estudantes independentes, e com a população como um todo”, defende.

Como a transição de modelo tributário terá início apenas ano que vem, não há base para discutir propostas concretas de um novo financiamento. Rogério Buccelli ressalta ainda que é necessário saber como os estados e empresas vão se comportar em relação ao IBS. “Por outro lado, 2026 será um ano eleitoral, e isso pode ou não afetar o cronograma”, relembra.

Mesmo com o cenário atual, em que ainda não há uma medida posta em pauta, Buccelli entende que é questão de tempo até que essa discussão ganhe espaço e seja considerada prioritária. “O intervalo de 2027 à 2028, em razão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, será fundamental para criação e aplicação de um novo modelo de financiamento para as universidades estaduais de São Paulo”, finaliza.